O Observatório Social de Mato Grosso vem a público alertar a sociedade sobre um tema que merece atenção: o risco de enfraquecimento do controle interno na administração pública.
Nos últimos tempos surgiram declarações públicas que colocam em dúvida a atuação de auditores e profissionais de controle interno nos municípios. Em alguns casos são feitas acusações genéricas, sem identificação de fatos concretos ou de pessoas específicas. Esse tipo de discurso gera um efeito preocupante. Ele acaba deslegitimando uma das principais ferramentas de prevenção contra irregularidades na gestão pública.
O controle interno existe justamente para evitar problemas na administração. O papel do auditor é examinar processos, identificar riscos e alertar os gestores para que eventuais erros sejam corrigidos antes que se transformem em prejuízo para o cidadão. Trata-se de uma obrigação prevista no art. 74 da Constituição Federal. Todos os poderes e instituições públicas devem manter sistemas de controle interno estruturados.
Quando esse sistema funciona bem, ele protege o gestor responsável e protege também o dinheiro público. Em Mato Grosso, os municípios vêm avançando na estruturação de seus órgãos de controle interno após uma longa e persistente mobilização institucional. Entidades da sociedade civil e organizações profissionais têm desempenhado papel importante nesse processo.
Entre elas está a AUDICOM, Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios de Mato Grosso, que ao longo dos últimos anos tem atuado de forma constante para que a Constituição seja efetivamente cumprida.
Inicialmente, a associação buscou soluções institucionais junto aos próprios órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, solicitando providências para garantir a estruturação adequada do controle interno nos municípios. Diante da persistência de leis municipais incompatíveis com a Constituição e da ausência de soluções efetivas em alguns casos, a entidade precisou recorrer ao Poder Judiciário.
Diversas ações foram propostas para questionar normas que fragilizavam ou desestruturavam o controle interno municipal. Em diferentes situações, essas iniciativas resultaram na declaração de inconstitucionalidade de leis municipais tanto no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quanto no Supremo Tribunal Federal. Essas decisões reforçam um ponto fundamental: o controle interno não é uma escolha política do gestor de ocasião. Ele é uma obrigação constitucional.
Esse debate precisa ser feito com responsabilidade, especialmente em Mato Grosso. O estado possui um histórico conhecido de crises institucionais relacionadas à corrupção e ao mau uso de recursos públicos. Investigações amplamente divulgadas nos últimos anos resultaram na prisão de ex-governadores, ex-presidentes da Assembleia Legislativa, deputados estaduais e diversos agentes públicos. Também vieram a público episódios envolvendo magistrados e servidores afastados por suspeitas de irregularidades.
Esses fatos não devem ser lembrados para expor pessoas ou instituições. Devem servir como aprendizado institucional. Eles mostram o quanto mecanismos de controle são importantes para prevenir irregularidades antes que elas se transformem em escândalos ou crises institucionais.
Hoje existe ainda outro risco que exige atenção. O país vive uma expansão significativa de recursos destinados a emendas parlamentares, tanto federais quanto estaduais. Esses recursos são importantes para os municípios, mas também exigem fiscalização rigorosa. Um município com controle interno fraco ou inexistente se torna um ambiente extremamente vulnerável a irregularidades. É justamente esse tipo de cenário que favorece acordos obscuros, desvios e negociatas com recursos públicos.
Quando o controle é frágil, abre-se espaço para que gestores desonestos e políticos corruptos atuem sem fiscalização efetiva. Em outras palavras, deixar o controle interno fragilizado é exatamente o que um corrupto deseja. Sem fiscalização técnica dentro do município, o dinheiro público pode circular sem acompanhamento adequado, aumentando os riscos de desperdício e desvio de recursos.
Por outro lado, quando o controle interno é forte e estruturado, ele funciona como um mecanismo de prevenção e também de dissuasão. O gestor responsável passa a contar com orientação técnica permanente e com verificações periódicas da legalidade dos atos administrativos. Isso fortalece a gestão pública e protege o gestor que atua corretamente. Um sistema de controle interno bem estruturado funciona, na prática, como um verdadeiro certificado de boa gestão, pois demonstra que os atos administrativos estão sendo acompanhados e avaliados de forma técnica.
Por essa razão, enfraquecer ou deslegitimar o controle interno neste momento histórico representa um retrocesso institucional. Mato Grosso precisa avançar em transparência e governança pública, não retroceder. O fortalecimento do controle interno não é uma pauta corporativa. É uma pauta de interesse público. A sociedade precisa decidir que tipo de administração pública deseja. Uma gestão que identifica problemas e os corrige. Ou uma gestão que prefere ignorá-los.
O Observatório Social de Mato Grosso defende que instituições públicas fortes são aquelas que aceitam o controle, aprendem com ele e utilizam seus resultados para melhorar a gestão. Fortalecer o controle interno é fortalecer a transparência, proteger os recursos públicos e respeitar o cidadão contribuinte.
Observatório Social de Mato Grosso
Comentários